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A promotora de justiça, Alicia Violeta Botelho expediu no dia 19 de Dezembro de 2017, Recomendação (06-12/2017) a Prefeitura Municipal de Ilhéus, advertindo sobre a ilegalidade nos contratos com as empresas de consultoria Maltez, Soares E Dourado Advogados Associados, Imperivm Gestão Publica E Consultoria Ltda-Me e Eleilton Da Hora Santos – Epp, contratadas por inexigibilidade.
De acordo com o MP, as atividades prestadas pelas empresas de Consultoria, Assessoria Jurídica e Contábil, podem ser realizadas pelos órgãos da própria Prefeitura como: Procuradoria Geral, Controladoria Interna e servidores que exercem cargos de assessoramento para o município, o que não justifica a realização da licitação.
No documento, a titular da 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ilhéus destaca que, para realizar contratação por inexigibilidade deve haver a demonstração da singularidade do serviço a ser prestado por parte da empresa contratada e a inviabilidade de licitação, a fim de justificar a medida tomada pelo gestor.
O Ministério Público recomendou que seja realizado, no prazo de 10 dias, a suspensão e a não renovação dos contratos com as empresas citadas, como também, não tornar a firmar contratos com outras assessorias que exerçam atividades semelhantes. O MP aponta que seja realizado, pelos órgãos da Prefeitura, capacitação de seus servidores como estruturação adequada dos próprios órgãos.
Os contratos com as Empresas Maltez, Soares E Dourado Advogados Associados, Imperivm Gestão Publica E Consultoria Ltda-Me e Eleilton Da Hora Santos – Epp custaram ao município mais de 1 milhão de reais (R$ 1.041,000,00 – Um milhão e quarenta e um mil reais).
Veja os Contratos na integra abaixo:
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